Conselho da Cidade do Recife
  1. Node
  2. Legislação

Legislação

Arquivos
LEI MUNICIPAL Nº 19.177, DE 29/12/2023.Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico EIV.674.17 KB
LEI Nº 18.900, DE 23/03/2022. Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)100.43 KB
LEI MUNICIPAL Nº 18.966, DE 26 DE JULHO DE 2022.Regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilizaçã122.38 KB
Lei Municipal 18.770-2020 - Plano Diretor1.71 MB
Lei Municipal nº. 18.013/2014 que institui o Conselho da Cidade do Recife80.79 KB
Regimento Interno do Conselho da Cidade do Recife 176.43 KB
Termo de Posse - Conselho da Cidade - Ago-2016182.34 KB
Projeto de Lei Nº 066/201338.13 KB
Portaria Nº 1867 de 05 julho de 2013104.08 KB
Termo de Posse dos Membros do Conselho da Cidade do Recife45.49 KB