Conselho da Cidade do Recife

Legislação

Arquivos
Lei Mun. 18.966-Regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios-PEUC e Sucedâneos2.96 MB
Lei Municipal 18.770-2020 - Plano Diretor1.71 MB
Lei Municipal nº. 18.013/2014 que institui o Conselho da Cidade do Recife80.79 KB
Regimento Interno do Conselho da Cidade do Recife 176.43 KB
Termo de Posse - Conselho da Cidade - Ago-2016182.34 KB
Projeto de Lei Nº 066/201338.13 KB
Portaria Nº 1867 de 05 julho de 2013104.08 KB
Termo de Posse dos Membros do Conselho da Cidade do Recife45.49 KB