Conselho da Cidade do Recife

Legislação

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LEI MUNICIPAL Nº 19.177, DE 29/12/2023.Estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico EIV.674.17 KB
LEI Nº 18.900, DE 23/03/2022. Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)100.43 KB
LEI MUNICIPAL Nº 18.966, DE 26 DE JULHO DE 2022.Regulamenta os Instrumentos Urbanísticos do Parcelamento, Edificação e Utilizaçã122.38 KB
Lei Municipal 18.770-2020 - Plano Diretor1.71 MB
Lei Municipal nº. 18.013/2014 que institui o Conselho da Cidade do Recife80.79 KB
Regimento Interno do Conselho da Cidade do Recife 176.43 KB
Termo de Posse - Conselho da Cidade - 2016182.34 KB
Projeto de Lei Nº 066/201338.13 KB
Portaria Nº 1867 de 05 julho de 2013104.08 KB
Termo de Posse dos Membros do Conselho da Cidade do Recife - 201445.49 KB
Decreto EIV 39034_2025_DOM Recife 109 Edição 30-08-2025 Páginas 4 e 5143.87 KB
Termo de Posse Concidade - 2025 - Nova Gestão após realização da 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE84.68 KB